Portaria Nº 106/2023

PORTARIA N.º 106, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

"Dispõe

sobre

a

concessão de auxílio- doença."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO

ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Art.

9º, § 3º, da Emenda

Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 047/2023/SRH, o qual encaminha

laudos médicos apresentados por servidores desta municipalidade

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio-doença a Servidora

VANESSA TEODORO DA

SILVA,

cargo de Monitora de Desenvolvimento Infantil, durante o período compreendido de

01 de

fevereiro de 2023 a 02 de março de 2023.

Art. 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art.

9º,

§ 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

aplicar-se-á, por analogia, o regramento contido no Art. 15, da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de
outubro de 2009, sendo-lhe devido o valor correspondente à sua última remuneração de
contribuição.

Art. 3º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os

descontos vinculados à remuneração da servidora, tais como consignações bancárias e sindicais,
caso houver.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 08 de fevereiro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração